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3 de Março de 2021
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    Banco de Horas - Compensação de Horas

    Leila Carolina Fonseca Moura, Advogado
    há 11 meses

    O chamado banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998.

    Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços.

    Vale esclarecer que a inovação do banco de horas abrange todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado.

    CARACTERÍSTICAS

    Esse sistema de banco de horas pode ser utilizado, por exemplo, nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornada normal dos empregados durante um período, sem redução do salário, permanecendo um crédito de horas para utilização quando a produção crescer ou a atividade acelerar, ressalvado o que for passível de negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo).

    Se o sistema começar em um momento de grande atividade da empresa, a jornada de trabalho poderá ser entendida além da jornada normal (até o limite máximo da décima hora diária) durante o período em que o alto volume de atividade permanecer.

    RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS

    A compensação das horas extras deverá ser feita durante a vigência do contrato, ou seja, na hipótese de rescisão de contrato (de qualquer natureza), sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado tem direito ao recebimento destas horas, com o acréscimo previsto na convenção ou acordo coletivo, que não poderá ser inferior a 50 % da hora normal, conforme prevê artigo , § 3º da Lei 9.601/1998.

    SEMANA EM QUE O FERIADO RECAIR EM SÁBADO

    Na maioria das empresas e principalmente nas áreas administrativas em geral, há o acordo de compensação dos sábados, ou seja, trabalha-se 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda a sexta para compensar o sábado.

    Como o feriado pode coincidir com o sábado e havendo banco de horas, esta compensação não deve ser realizada, uma vez que dia de feriado é considerado repouso semanal remunerado e não precisa ser compensado.

    MODELO DE ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS

    Pelo presente acordo individual de banco de horas para compensação de jornada de trabalho, firmado entre a empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº (informar) e seu (ua) empregado (a) (nome), inscrito (a) no CPF sob o nº (informar) e portador da CTPS nº (informar) Série (informar), fica convencionado que o horário normal de trabalho será de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

    As partes acordam que o número de horas trabalhadas poderá ser acrescido de até duas horas em um dia, com a correspondente diminuição de horas em outro dia no prazo máximo de seis meses, sem o acréscimo de salário previsto no parágrafo 1º do artigo 59 da CLT e inciso XVI do artigo da Constituição Federal, na forma prevista pelos parágrafos 2º e 5º do já mencionado artigo 59 da CLT.

    E, por estarem em pleno acordo, as partes contratantes assinam o presente em 2 (duas) vias, o qual vigorará por prazo indeterminado.

    (município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

    (assinatura)

    (nome do responsável pela empresa)

    (cargo)

    (nome da empresa)

    (assinatura)

    (nome do empregado)

    Pelo presente Instrumento, firmam as partes, de um lado a Empresa xxx, inscrita no CNPJ sob o n.º xxx, estabelecida à Rua xxx, e de outro lado os empregados a baixo relacionados e assistidos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE xxx, com sede à Rua xxx, nos termos da Lei 9601/98 e do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, o presente ACORDO COLETIVO DE ACÚMULO E COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO (BANCO DE HORAS), observando as normas e disposições na legislação pertinente, ficando estabelecidas as seguintes condições:

    CLÁUSULA 1 – DOS DIAS DA SEMANA E DA QUANTIDADE MÁXIMA DE HORAS A SEREM ACUMULADAS POR DIA

    Relativamente aos dias da semana a serem acumuladas as horas de trabalho, bem como o limite máximo de tais horas, acordam as partes o seguinte:

    De segunda a sexta-feira xxxx horas

    Sábados xxxx horas

    Domingos e feriados xxxx horas

    CLÁUSULA 2 –DA QUANTIDADE MÁXIMA DE HORAS A COMPENSAR PARA CADA UMA HORA ACUMULADA, TRABALHADA DE ACORDO COM O DIA DA SEMANA

    A cada hora trabalhada e acumulada dentro do BANCO DE HORAS, será equivalente à quantidade descrita a seguir na hora da compensação:

    De segunda-feira a Sábado, para cada xxx horas acumuladas será equivalente a xxx horas a serem compensadas.

    Domingos e feriados, para cada xxx horas acumuladas será equivalente a xxx horas a serem compensadas.

    CLÁUSULA 3 – DO PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DAS HORAS ACUMULADAS

    O prazo para a compensação das horas acumuladas será de 6 meses a contar da primeira hora incluída no mesmo, sendo definida pela empresa a data de compensação.

    CLÁUSULA 4 – DO ACOMPANHAMENTO DAS HORAS ACUMULADAS

    Será emitido mensalmente pela empresa e entregue aos funcionários que constituem parte integrante do presente acordo, juntamente com o comprovante de pagamento mensal, o EXTRATO INFORMATIVO da quantidade de horas trabalhadas no mês, inclusive as acumuladas.

    CLÁUSULA 5 – DOS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DA FALTA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS

    Nos casos de não compensação de horas acumuladas dentro do prazo estipulado na Cláusula 3, bem como nas hipóteses de rescisão contratual, serão pagas aos funcionários as horas devidas, de acordo com os percentuais citados em DISSÍDIO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

    CLÁUSULA 6 – DA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS

    Ficam fazendo parte integrante deste ACORDO os seguintes funcionários:

    NOME/ CTPS / SÉRIE

    Xxxxxxxxxxxxxxxxxx

    Xxxxxxxxxxxxxxxxxx

    xxxxxxxxxxxxxxxxxx

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